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D.O. nº29188 de 09/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 62/2023
D.O. nº29188 de 09/03/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 21/2024

D.O. nº29188 de 09/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 20/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/21379

COMPROMISSÁRIO:ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, CPF:964.xxx.xxx-15, residente e domiciliado(a) na Av. Itália, Quadra n. 04, n.19, Bairro Jardim Tropical, Cuiabá/MT, CEP:78.065-158, responsável pelo imóvel Fazenda Agua Santa I, localizado na Comarca de Várzea Grande.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 10xxxxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 25.663,11, (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 021/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 100095/2020, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 12505/2026/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de março de 2026

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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