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D.O. nº29188 de 09/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 19/2026
D.O. nº29188 de 09/03/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 62/2023

D.O. nº29188 de 09/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 21/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/34518

COMPROMISSÁRIO: RODRIGO FERREIRA DA SILVA, CPF: 713.xxx.xxx-63, residente e domiciliado (a) na Rua Av. Mario Palma, n. 125, apto 703, Jardim Mariana, Cuiabá, MT, CEP:78.040-640, responsável pelo imóvel Estância 2R, localizada na Comarca de Cuiabá.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031xxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 147.662,35 ( cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois, e trinta e cinco centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 62/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 380478/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 12493/2026/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  04 de março 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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