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D.O. nº29187 de 06/03/2026
CB PM LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO - Demissão
D.O. nº29188 de 09/03/2026

SD PM PABLO FRANK GOMES DOS SANTOS

D.O. nº29191 de 12/03/2026
SD PM RONECLY D'ANTAS ALVES COUTO

Transcrição da Portaria Nr 696843, publicada no BCG n. 3791 de 05/03/2026

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 13/CD/CORREGPM/2018, de 16 de maio de 2018. Solução nº 27.2025 publicada no BCG 3761 de 28/01/2026, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigos 155, 160, III e 157 da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter infringido o pundonor, o decoro da classe, a função social do policial militar, valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos artigos 12 e 13, itens 1 e 2, c/c os itens 6, 7 e 8 do anexo, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, bem como nos artigos 44, I, II, III, IV e V; 45, I, III, IV e VI; e 46, §§ 1º e 2º, I, III, IV, V, IX, XIV, XV, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555/14, conforme contidos na Citação, fls. 92-94. , a que foi submetido o Disciplinado SD PM PABLO FRANK GOMES DOS SANTOS, portador do RG: 8****1 PMMT, CPF 69***.***172 e MATRICULA 2****5.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM PABLO FRANK GOMES DOS SANTOS, portador do RG: 8****1 PMMT, CPF 69***.***172 e MATRICULA 2****5, a contar do dia 06/03/2026.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM PABLO FRANK GOMES DOS SANTOS, portador do RG: 8****1 PMMT, CPF 69***.***172 e MATRICULA 2****5, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - SD PM PABLO FRANK GOMES DOS SANTOS, portador do RG: 8****1 PMMT, CPF 69***.***172 e MATRICULA 2****5, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

*Conforme Sigadoc n. PM-OFI-2026/09474

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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