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D.O. nº29188 de 09/03/2026
Edital de Audiência Pública - Fazenda Medalha Milagrosa
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TCR 9807-2026

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Edital de Indeferimento - DudSinop - 27/02/2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9807/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Joacir Venson, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO PALMEIRA, inscrito no CAR MT815/2018 e CAR Federal nº MT-5108808-B2A162A5629B4FB591C14F5391AFD2DC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Guarita/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. SIGNATÁRIOS: Joacir Venson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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