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D.O. nº29189 de 10/03/2026
TERMO DE RESCISÃO-DISTRATO
D.O. nº29189 de 10/03/2026

EXTRATO 010-2025 - Cessão Bem Imóvel SESP

D.O. nº29190 de 11/03/2026
EXTRATO 033-2026 - Cessão Bem Móvel Juina

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL Nº 010/2025/EMPAER/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

Extrato do Termo de Cessão de Bem Imóvel n° 010/2025, entre a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de um imóvel, localizado na Avenida 31 de Março,  S/N, bairro Parque do Lago, Várzea Grande-MT, com área total de 6.890,09  m² (seis mil oitocentos e noventa) metros quadrados e perímetro de 362,41 m² (trezentos e sessenta e dois metros e quarenta e um centímetros), conforme anexo I, Memorial Descritivo, de propriedade da CEDENTE, matriculado sob o nº 5.031, Ficha 01, do livro 02, do Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande-MT, com valor econômico estimado em R$ 2.961.941,42 (Dois milhões, novecentos e sessenta e um, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) para fins de possibilitar o reconhecimento e registro contábil, livre de ônus  ou quaisquer dívidas, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência.

VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL o terá prazo de 05 (cinco) anos, tendo eficácia e validade após publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.

ASSINAM: Pela EMPAER-MT seu Presidente, Senhor Suelme Evangelista Fernandes e pela SESP, seu Secretário, Senhor Cesar Augusto de Camargo Roveri.

(Original Assinado)

Suelme Evangelista Fernandes

Diretor Presidente

EMPAER-MT

Cuiabá-MT, 09 de março de 2026.

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