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D.O. nº29181 de 26/02/2026
65 RESCIBMT Nº 065 de 06.02.2026 FILA ZERO VILA BELA DA STA. TRINDADE SES.PRO.2026.05170 OK
D.O. nº29189 de 10/03/2026

02 RESCIBMT Nº 82 de 05.03.2026 HOMOLOGAÇÃO DA RESCIB AD REFERENDUM - Nº 012 de 20.02.2026

D.O. nº29189 de 10/03/2026
05 RESCIBMT Nº 85 de 05.03.2026 FILA ZERO CISA ARAGUAIA E XINGU SES.PRO.2026.05647

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 82 DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 012 de 20 de fevereiro de 2026, que aprova a troca de gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão Municipal para Gestão Dupla, do Hospital e Maternidade Amo a Vida (CNES 4459733) localizado no município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, para atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 012 de 20 de fevereiro de 2026, que aprova a troca de gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão Municipal para Gestão Dupla, do Hospital e Maternidade Amo a Vida (CNES 4459733) localizado no município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, para atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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