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D.O. nº29188 de 09/03/2026
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO SIMPLIFICADO Nº 001-2024-SEPLAG-SESP
D.O. nº29190 de 11/03/2026

Extrato da Portaria n. 53.2026.GAB.SEPLAG

D.O. nº29195 de 18/03/2026
5º T. A. ao Cont. nº 017.2023 - CS BRASIL FROTAS

PORTARIA nº 53/2026/GAB/SEPLAG

Extrato da Portaria nº 53/2026/GAB/SEPLAG, por meio do qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO , com fulcro na Lei 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 1.525/2022 e na Lei Estadual nº 7.692/2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da administração pública, conforme análise dos autos sob o protocolo SEPLAG-PRO-2026/00657, em face da empresa SUPREMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA, CNPJ nº 25.175.927/0001-93. Ficam designadas as servidoras: Michelli Egues Dias Monteiro e Joziene Andrea Aires sob a presidência da primeira, com intuito de apurar supostos descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços nº 15/2025/SEPLAG, da Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 1.525/2022, com estrita obediência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 10º, X, da Constituição Estadual, no que concerne a ampla defesa e no contraditório. Cuiabá, 09 de março de 2026.

(assinado via SigaDoc)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS.

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

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