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D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORT 932 23 SIND ANTONIO UNIJUR
D.O. nº28547 de 24/07/2023

EXTR PORT 935 23 SIND MARCOFLEX

D.O. nº28549 de 26/07/2023
EXTRATO DO º 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2022/SEDUC

EXTRATO DA PORTARIA Nº 935/2023/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 935/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços, em face do (a) servidor (a) M.A.F. Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior e Edivaldo Maciel Couto para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos SEDUC-PRO-2023/48764 e SEDUC-PRO-2023/48646. E, caso comprovadas as violações do artigo 143, I, III, IX e XI, da Lei Complementar nº 04/1990, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 20 de julho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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