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D.O. nº29191 de 12/03/2026
LEI 13244
D.O. nº29191 de 12/03/2026

LEI 13245

D.O. nº29191 de 12/03/2026
LEI 13246

LEI Nº          13.245,               DE   11   DE             MARÇO             DE 2026.

Autora: Deputada Janaina Riva

Institui e insere no calendário oficial de datas e eventos do Estado de Mato Grosso, o dia do Analista Judiciário da Justiça Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei institui o Dia do Analista Judiciário da Justiça Estadual no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Para Efeitos desta Lei considera-se o dia sete de junho como o Dia do Analista Judiciário da Justiça Estadual.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de  março  de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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