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D.O. nº29191 de 12/03/2026
Extrato TAC N° 045-2026-SEMA - PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS
D.O. nº29191 de 12/03/2026

Extrato TAC N° 047-2026-SEMA - DILCEU ROSSATO

D.O. nº29191 de 12/03/2026
Extrato TAC N° 052-2026-SEMA - OLINDA BRITO LEÃO TORRES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 047/2026/SEMA- PROCESSO N° 032959/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: DILCEU ROSSATO, domiciliado na Rua Porto Seguro, Nº 222, Condomínio Porto Seguro, Bairro Recanto dos Pássaros, Sorriso/MT, CEP: 78.890-000. OBJETO: a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. SIGNATÁRIOS: DILCEU ROSSATO, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 032959/2022.

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