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D.O. nº29191 de 12/03/2026
Extrato TAC N° 047-2026-SEMA - DILCEU ROSSATO
D.O. nº29191 de 12/03/2026

Extrato TAC N° 052-2026-SEMA - OLINDA BRITO LEÃO TORRES

D.O. nº29191 de 12/03/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 5175-2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 052/2026/SEMA- PROCESSO N° 003774/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: OLINDA BRITO LEÃO TORRES, domiciliado na Rua Estevão de Mendonça, nº 199, Apartamento 1202, Bairro Popular, Cuiabá/MT, CEP: 78.045-420. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2026. SIGNATÁRIOS: OLINDA BRITO LEÃO TORRES, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário de Estado de Meio Ambiente em Substituição, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003774/2024.

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