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D.O. nº28547 de 24/07/2023
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR N.º 001/2023/PGE
D.O. nº28547 de 24/07/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO / PORTARIA Nº 054/PGE/2023.

D.O. nº28549 de 26/07/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 052/PGE/2023 - EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2023/PGE.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/06183

OBJETO: Aquisição de 01 (um) ticket para que o Procurador do Estado Pedro Felipe Veiga Gomes a ser realizada na Cidade de Orlando no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, entre os dias 16 a 19 de Outubro de 2023, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência nº 020/2023/PGE.

FORNECEDOR: GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, CNPJ nº 02.593.165/0001-40.

VALOR TOTAL:  R$ 28.415,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e quinze reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 020/CAC/PGE/2023 e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 10 de julho de 2023.

ANA CLAUDIA GARCIA FRESQUI

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT,

em Substituição Legal - Portaria nº 46/PGE/2023

(D.O.E. nº 28.532 - 03/07/2023)

PORTARIA Nº 054/PGE/2023

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da Administração Pública;

Considerando que o objeto delimitado nesta oportunidade trata-se de aquisição de imóvel urbano, tipo sala comercial, certo é que diversas ações serão necessárias para que haja a efetiva transferência do bem, tais como vistorias, entrega de chaves, habite-se, procedimentos administrativos junto aos Cartórios competentes, tais como escrituração, registros e demais averbações, até o recebimento e efetiva imissão do Comprador na posse do bem;

Considerando ainda que, por se tratar de um investimento, haverá a necessidade de acompanhamentos visando à incorporação do bem ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, cujas ações encontram-se disciplinadas na Lei Estadual n° 11.109, de 20 de abril de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor indicado no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Comprador (ESTADO DE MATO GROSSO), nos procedimentos acima elencados, até a efetiva imissão deste na posse do bem:

CONTRATO N°

VENDEDORES

OBJETO

VALOR

PROCESSO Nº

REPRESENTANTE COMPRADOR

014/2023

JOHN KUDIESS (CPF 405.xxx.xxx-xx) e LUCIANE KUDIESS (CPF 623. xxx.xxx-xx)

Aquisição de imóvel, tratando-se de sala comercial, medindo 212 m² de área útil (não contando vagas de garagem), situada no edifício Complexo Brasil 21, no SHS, Quadra 6, Bloco F, na cidade de Brasília -DF.

R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)

PGE-PRO-2023/06260

DANIEL GOMES SOARES DE SOUSA

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 21 de julho de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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