Aguarde por favor...
D.O. nº29190 de 11/03/2026
EXTRATO DO 2º T.A AO CONTRATO Nº 240 2024 SESP - INFORTOUC - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
D.O. nº29191 de 12/03/2026

EXTR ACT 0088-2026 - PJC-SC - SESP-PJC-MT - PERMUTA DE POLICIAIS

D.O. nº29192 de 13/03/2026
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE AO CONTRATO N° 384.2022.SESP - C. R. EMPREENDIMENTOS LTDA.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2026TN000088

PROCESSO:PJC-PRO-2025/12388

DAESPÉCIE:Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil De Santa Catarina, e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria De Estado De Segurança Pública De Mato Grosso, para os fins que abaixo especifica.

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem como objeto a cooperação entre os envolvidos para a prestação de serviços em unidades especializadas de cada polícia, por meio da permuta de policiais, que tenham expertise na área de interesse a ser desenvolvida por cada polícia, na forma do art. 25 da Lei Federal n. 14.735/2023, Decreto Estadual n. 336/2019, Complementar MT n. 04/90, Lei Complementar MT n. 407/10, com alterações da LC MT n. 702/2021, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

DOSREPASSES FINANCEIROS: Os partícipes não realizarão transferências voluntárias de recursos financeiros nem doações de bens para a execução deste Acordo de Cooperação. Todos os gastos indispensáveis ao cumprimento do objeto pactuado, como aqueles relacionados a pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e demais despesas que se mostrarem necessárias, serão custeados pelas respectivas dotações previstas nos orçamentos de cada participante.

DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor a partir da sua assinatura pelos partícipes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo, por meio de avaliação de resultados e interesse público continuado, sendo sua eficácia condicionada à publicação do seu extrato nos Diários Oficiais de cada Estado.

DATADAASSINATURA: 11/03/2026

ASSINAM: ULISSES GABRIEL (Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina); HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso) e DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital