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D.O. nº29191 de 12/03/2026
Edital de Indeferimento - Licença Dudbarra - 7002721/2025
D.O. nº29191 de 12/03/2026

Extrato TAC N° 045-2026-SEMA - PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

D.O. nº29191 de 12/03/2026
Extrato TAC N° 047-2026-SEMA - DILCEU ROSSATO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 045/2026/SEMA- PROCESSO N° 000029/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS, domiciliado na Avenida Central, s/n, Centro, Distrito de São José do Couto, Campinápolis/MT, CEP: 78.630-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. SIGNATÁRIOS: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000029/2022.

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