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D.O. nº29186 de 05/03/2026
Extrato distrato DOE
D.O. nº29191 de 12/03/2026

Acórdão nº 006-2026 JARI-INDEA

D.O. nº29193 de 16/03/2026
Extrato distrato DOE

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 006/2026

124ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 06/03/2026.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Edvaldo Belisário dos Santos, Verton Silva Marques, Silvana da Silva Amaral, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior e Marcelo Luis Barros.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/02954 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36659/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Claudomiro Cordeiro Sobrinho

CPF/CNPJ: 077.***.***-52

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/04259 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36836/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: José dos Reis Fernandes

CPF/CNPJ: 209.***.***-91

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/19172 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39327/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Paulo Sergio de Lima

CPF/CNPJ: 535.***.***-15

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/01303 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36372/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Rosalvo Francisco dos Santos

CPF/CNPJ: 406.***.***-87

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/04260 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36856/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Wesley Candido de Souza

CPF/CNPJ: 830.***.***-97

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2022/13830 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3238/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Ismael de Albuquerque

CPF/CNPJ: 388.***.***-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/00746 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36168/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Jose de Souza Neto

CPF/CNPJ: 348.***.***-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12827 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38283/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: João Pereira da Costa

CPF/CNPJ: 284.***.***-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12490 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36926/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Vanderlei Augusto da Fonseca

CPF/CNPJ: 267.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13728 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38851/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Maria Odete Nogueira Porto

CPF/CNPJ: 601.***.***-44

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13315 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38292/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Alderina Soares de Freitas

CPF/CNPJ: 964.***.***-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14482 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38693/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Francisco de Oliveira

CPF/CNPJ: 415.***.***-82

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15253 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38943/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Eldocelino Moreira da Silva

CPF/CNPJ: 352.***.***-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15807 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39385/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Bruno Meira Scatola

CPF/CNPJ: 015.***.***-25

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/21004 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39754/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Maria Odete Nogueira Porto

CPF/CNPJ: 868.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14149 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38988/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: José Reis de Souza

CPF/CNPJ: 805.***.***-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13231 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38686/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Nelson Luiz Guindani

CPF/CNPJ: 346.***.***-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13306 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38721/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Saulo dos Santos Portella

CPF/CNPJ: 177.***.***-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13691 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38815/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Rivaldo Andre de Campos

CPF/CNPJ: 494.***.***-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/19255 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39945/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/02/2026)

RECORRENTE: Orivaldo de Castro Pinheiro

CPF/CNPJ: 569.***.***-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16884 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38704/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: BMG Foods Importação e Exportação Ltda

CPF/CNPJ: 10.989.***/****-88

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/12451 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38354/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Monica Masagão Uzzo Romanini

CPF/CNPJ: 047.***.***-50

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/15666 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39126/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: José Claudio da Costa

CPF/CNPJ: 948.***.***-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/15592 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37749/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Clayton Divino da Silva

CPF/CNPJ: 941.***.***-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/13459 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38045/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Marciano Sobrinho

CPF/CNPJ: 026.***.***-10

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/14820 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37733/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Pablo do Nascimento Tessarolo

CPF/CNPJ: 086.***.***-85

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/14814 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37732/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Jonas Marcos Tessarolo

CPF/CNPJ: 526.***.***-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/11905 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31747/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Adriano Prediger

CPF/CNPJ: 036.***.***-01

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/10014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30782/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Armazenamento de agrotóxicos em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Gercadi Transportes Rodoviários Eireli

CPF/CNPJ: 32.952.***/****-39

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/08323 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35561/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Neuza Maria Simões

CPF/CNPJ: 420.***.***-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/07179 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32566/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Antônio Aparecido Bernardes Filho

CPF/CNPJ: 593.***.***-06

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2025/08473 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45049/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Daniela Aparecida Rezende da Silva

CPF/CNPJ: 882.***.***-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13988 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38719/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Edio Alves Carvalho

CPF/CNPJ: 394.***.***-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/15594 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39361/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Geraldo Alves de Lima Neto

CPF/CNPJ: 801.***.***-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12683 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38258/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Carlos Eduardo Barbosa

CPF/CNPJ: 850.***.***-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/14435 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39035/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Igor Santos Masson

CPF/CNPJ: 009.***.***-85

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/16297 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39455/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Realizar evento agropecuário sem autorização do INDEA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Jefferson Messias Oliveira

CPF/CNPJ: 844.***.***-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/16377 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33130/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Valério Barbosa Marques

CPF/CNPJ: 844.***.***-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/19196 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35820/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Ivam Brites

CPF/CNPJ: 406.***.***-53

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/01402 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36392/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: João Bispo dos Santos

CPF/CNPJ: 415.***.***-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/01434 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36309/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Lucas Rech Cadamuro

CPF/CNPJ: 023.***.***-89

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/11616 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33601/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Lael Teixeira Felix de Sá

CPF/CNPJ: 038.***.***-19

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/03187 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36448/2007

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Aurelino Leite do Nascimento

CPF/CNPJ: 061.***.***-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/01842 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34332/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Libero Leonel de Meneses

CPF/CNPJ: 006.***.***-69

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06626 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37080/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Leandro Resende Cruvinel

CPF/CNPJ: 037.***.***-40

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/03703 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35698/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Odair José de Almeida

CPF/CNPJ: 022.***.***-10

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/04144 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35594/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Euripedes Borges Vieira Neto

CPF/CNPJ: 041.***.***-52

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06914 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36808/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/03/2026)

RECORRENTE: Edmilson Guilherme Surdi

CPF/CNPJ: 511.***.***-91

Relator(a): Marcelo Luis Barros

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