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D.O. nº29192 de 13/03/2026
ATO N. 473/2026
D.O. nº29192 de 13/03/2026

ATO N. 474/2026

D.O. nº29192 de 13/03/2026
ATO 482-26

ATO N. 474/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV da Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 5°, “Caput”, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 6º, “Caput” e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual n. 92, de 18 de agosto de 2020, c/c art. 307 da Lei Complementar Estadual n° 407, de 30 de junho de 2010, mais as disposições da Lei Complementar Estadual n. 407, de 30 de junho de 2010, bem como o teor do Processo nº 2026.4.02870, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). LUCIANO TESTA, titular do RG/CPF n° 673.***.***-91 SSP/MT, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407 E-008, 40 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos e 29 Dias de tempo total de contribuição, contados até 12 de Março de 2026., lotado (a) na POLICIA JUDICIARIA CIVIL, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de Março de 2026.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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