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D.O. nº29188 de 09/03/2026
2026- PORTARIA 41 - fevereiro
D.O. nº29192 de 13/03/2026

Portaria 013.2026 - Fiscais Cont. 032.2023 - ÁGAPE

D.O. nº29195 de 18/03/2026
Portaria 014.2026 - Fiscais Cont. 014.2026 - DI COMÉRCIO

PORTARIA Nº. 013/2026/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. ELOIZA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 346449, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 032/2023/SECEL, firmado com a empresa ÁGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ nº 00.201.966/0001-97.

Art. 2º Designar a servidora Sra. BRUNA ARRUDA SALES, matrícula nº 346250, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 032/2023/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2023/00878 e tem por objeto a execução dos serviços de construção da arquibancada e cobertura da área de aquecimento da piscina olímpica do Complexo Arena, Bairro Verdão, no município de Cuiabá/MT, conforme quantidades e especificações descritas nos Projetos, o edital e seus anexos, no valor total de R$ 7.686.930,84, (sete milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 09/03/2026.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 10 de março de 2026.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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