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D.O. nº29192 de 13/03/2026
Portaria 013.2026 - Fiscais Cont. 032.2023 - ÁGAPE
D.O. nº29195 de 18/03/2026

Portaria 014.2026 - Fiscais Cont. 014.2026 - DI COMÉRCIO

D.O. nº29195 de 18/03/2026
PORTARIA 046-2026-SECEL

PORTARIA Nº. 014/2026/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SR. REINALDO VITOR DE ARRUDA, matrícula nº 200015, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 003/2026/SECEL, firmado com a empresa DI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº 00.551.775/0001-55.

Art. 2º Designar o servidor SR. ALÍPIO LUIZ DE SOUZA SILVA, matrícula nº 205026, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 003/2026/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2025/10312 e tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de central PABX híbrida e na rede telefônica, em atendimento à demanda da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL/MT, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, no valor total de R$ 11.760,00, (onze mil, setecentos e sessenta reais), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/03/2026.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 17 de março de 2026.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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