Legislação

D.O. nº28547 de 24/07/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003

D.O. nº28547 de 24/07/2023

Impacto Fisico Orçamentario e Financeiro

D.O. nº28584 de 15/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Descrição: Realização de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2023 Tipo: Expansão Vinho pelo presente apresentar a Vossa Senhoria o DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO para a realização do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2023 Data da Realização do Certame: 10 de julho de 2023 Data Prevista para início das nomeações: 02 de outubro de 2023
Despesas Orçada Pessoal Anual na Lei 918/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual
Descrição do Elemento de Despesa	Valor Orçado
3.1.90.04 - Contratação Por Prazo Determinado	3.287.000,00	+
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas	19.993.900,00	+
3.3.90.13 - Encargos Sociais	4.381.600,00	+
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	250.000,00	+
Total Orçado	27.912.500,00	=
Despesas Total com Pessoal Atualizada na data da Publicação do Certame
Descrição do Elemento de Despesa	Valor Realizada
3.1.90.04 - Contratação Por Prazo Determinado	1.987.890,45	+
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas	9.916.731,18	+
3.3.90.13 - Encargos Sociais	1.906.125,77	+
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	94.325,18	+
Total Realizada	13.905.072,58	=
Despesas Total Expandidas até 2025
Elemento de Despesa	2023	2024	2025	Despesa Aumentada
3.1.90.04	3.975.780,90	4.373.358,99	4.810.694,88	834.913,98
3.1.90.11	19.833.462,36	21.816.808,59	23.998.489,44	4.165.027,08
3.3.90.13	3.812.251,54	4.193.476,69	4.612.824,35	800.572,81
3.3.90.36	248.650,36	293.515,39	342.866,92	94.216,56
Total Orçado	27.872.168,16	30.679.183,66	33.766.900,59	5.894.730,43
Origem dos Recursos para o Custeio do Aumento da Despesa com Pessoal
Elemento de Receita	2023	2024	2025	Despesa Aumentada
Receita Corrente Liquida	71.292.385,31	78.421.623,84	86.263.786,22	14.971.400,91
Redução de Despesas	200.000,00	210.560,00	220.630,00	20.630,00
	Despesas Total com Pessoal Após a Nomeação para as Vagas Ofertadas
	Descrição do Elemento de Despesa	Valor Realizada
	3.1.90.04 - Contratação Por Prazo Determinado	3.975.780,90	+
	3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas	20.035.480,51	+
	3.3.90.13 - Encargos Sociais	3.812.251,54	+
	3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	188.650,36	+
	Total Realizada	28.012.163,31	=
Informo que existe previsão na LOA 2023 para a despesa criada/aumentada para atendimento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023. RESULTADO DO IMPACTO, TEMOS: a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 4% da RCL atual para a projetada, sendo que na base de cálculo da folha de dezembro de 2021, está incluso gastos de pessoal com contratação temporária e Encargos Sociais Patronal. b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. c - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.

CONCLUSÃO

Obrigatoriedade Constituições:

Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário.

Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando Orçamento para o exercício de 2022.

Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida:

Atende ao art. 71 da LC 101/2000.

Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.

Impacto Orçamentário

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.

Impactos Financeiros

Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000

Novo São Joaquim-MT, 06 de julho de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

Ordenador de Despesas

Wanderlan Gondim Silveira

Contador CRC MT 015568/3

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