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D.O. nº29192 de 13/03/2026
PORTARIA Nº 010-2026-SEDEC -3° Licita Centro-Oeste
D.O. nº29192 de 13/03/2026

12-03-PORTARIA 046-2026 -GESTOR-TERMO DE FOMENTO 0270-2026-INSTITUTO PORTA DAS ÁGUAS-Festival Santa Cruz do Xingu.

D.O. nº29194 de 17/03/2026
PORTARIA 49 2026 - Comissão de Tomada de Contas

            PORTARIA Nº 046-2026/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento nº 0270-2026, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Porta das Águas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 53 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa Conjunta nº 002/2026/SEFAZ/CGE em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Bruna Verão Bertini, na qualidade de gestora do Termo de Fomento nº 0270-2026, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Porta das Águas, objeto: Realização do Festival Santa Cruz do Xingu - Integração, Turismo e Desenvolvimento.

Art.2º - São obrigações do Gestor:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

IV-Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentadas pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

V-Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de março de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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