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D.O. nº29192 de 13/03/2026
12-03-PORTARIA 046-2026 -GESTOR-TERMO DE FOMENTO 0270-2026-INSTITUTO PORTA DAS ÁGUAS-Festival Santa Cruz do Xingu.
D.O. nº29194 de 17/03/2026

PORTARIA 49 2026 - Comissão de Tomada de Contas

D.O. nº29194 de 17/03/2026
16-03 - PORTARIA 048-2026-SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR - TERMO DE FOMENTO 1849-2022

PORTARIA Nº 49/2026/GAB/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEDEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o art. 12 da Resolução Normativa nº 3/2025-PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário quando da aplicação de recursos públicos referentes à Convênio, Termo de Colaboração e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a ausência prestação de contas ou sua reprovação.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores: Maxwell da Silva Santos (Presidente) e como membros Anne Caroline dos Santos Pinto e Fhabiane Cristini de Miranda Marques.

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes na Resolução Normativa nº 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 299/2024/GAB/SEDEC, de 06 de novembro de 2025.

Cuiabá, 16 de março de 2026

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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