Legislação

D.O. nº29192 de 13/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

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DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº29192 de 13/03/2026
DOE -DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis; ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 12 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA	PROCURADOR
4327/2022	EVERALDO SANTOS GUIMARÃES	457.*.*-68	212031142 DE 08/12/2021	100/SGPA/SEMA/2026	FERNANDO SGARBI OAB/MT 26731/B
399406/2021	GENI CORREIA DE LIMA FARIAS	957.*.*-82	210432903 DE 30/08/2021	098/SGPA/SEMA/2026	ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON OAB/MT 25.838/O
5549/2022	GILMAR NILSON	801.*.*-04	22043373 DE 18/02/2022	044/SGPA/SEMA/2026	MARCELO RUBENS BERTARELO SATOLIN OAB/MT 18.930
219239/2021	JOÃO DORILEO LEAL	177.*.*-72	210431272 DE 02/06/2021	097/SGPA/SEMA/2026	CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO OAB/MT 3.213
432574/2021	ANTÔNIO SADI BALDO	213.*.*-49	21343201 DE 17/09/2021	084/SGPA/SEMA/2026	ANTÔNIO SADI BALDO CPF:213.*.*-49
1606/2023	MARCELO FIDELIS	003.*.*-24	22203482 DE 26/09/2022	092/SGPA/SEMA/2026	GISLAINE CRISTINA MOURA CPF:334.*.*-80
41386/2022	RONALDO BOBADILIA MACENA	063.*.*-00	221732964 DE 27/10/2022	096/SGPA/SEMA/2026	VALDEMAR SOUZA SANTOS OAB/MT 22516
001357/2023 ELETRÔNICO)	AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO	223*.*.-73	0193025423 DE 19/04/2023	000827/2026	AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA CPF: 316 *.*.-59

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