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D.O. nº29192 de 13/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº29192 de 13/03/2026

DOE -DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29192 de 13/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 134-2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual: NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 12 de março  de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR
003140/2023

(ELETRÔNICO)

 JESSAN FELIPE ADAMS

042.***.***-09

0884012523

DE

14/08/2023

001362/2026

FERNANDO HENRIQUE DE BRITO BALBINO

CPF: 907***.***-53
102436/2018 NILTON MAZUY

107.***.***-15

1011D

DE

02/03/2018

28/SGPA/SEMA/2026

FERNANDO HENRIQUE DE BRITO BALBINO

CPF: 907***.***-53
470355/2019 ENA SOARES

667.***.***-91

1994D

DE

25/09/2019

019/SGPA/SEMA/2026

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT 25.838/O
186971/2021 JOÃO PEDRO DA SILVA

030.***.***-87

210431068

DE

11/05/2021

25/SGPA/SEMA/2026

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT 23.045
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