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D.O. nº29192 de 13/03/2026
TCR 10138-2026
D.O. nº29192 de 13/03/2026

DOE - APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29192 de 13/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado (art. 22, II - Dec. Estadual nº 1436/2022) para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29 - Dec. Estadual nº 1436/2022), e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA (art. 29, § 2º - Dec. Estadual nº. 1436/2022), subsequente ao término do prazo para manifestar, perante este Órgão Ambiental. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT 12 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

    PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

          PROCURADOR
002101/2023 (ELETRÔNICO) JOACIR VENSON E OUTRO

743.***.***-06

0564009323

DE

20/06/2023

0564009423

DE

20/06/2023

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI OAB/MT 3.047
000445/2022 (ELETRÔNICO) TIGRE INVESTIMENTOS SA

06.***.***.***-53

0193003522

DE

24/11/2022

0193003622

DE

24/11/2022

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI OAB/MT 3.047
281431/2021 (ELETRÔNICO) GENARIO BENETIDO ALVES DE SOUZA

106.***.***-00

0210431859

DE

29/06/2021

210441266

DE

29/06/2021

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT 21421
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