Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
RESOLUÇÃO Nº 0042023CE ESP APROVA O PLANO DE DESONVOLVIMENT INSTITUCIONAL DA (ESP) PARA O QUADRIÊNIO 20232026

D.O. nº28545 de 20/07/2023

132 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 132 30062023 CAMPO NOVO DO PARECIS

D.O. nº28547 de 24/07/2023
106 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 106 30062023 PORT544 JUÍNA PO 18

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 132, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de recursos cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$12.655.234,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais) para o município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV. VIII - Espelho da proposta nº14476.8590001/23-007, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 694.800,00;

V.Espelho da proposta nº 14476.8590001/23-008, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 694.800,00;

VI. Espelho da proposta nº14476.8590001/23-011, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 694.800,00;

VII. Espelho da proposta nº14476.8590001/23-012, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 694.800,00;

VIII. Espelho da proposta nº, 14476.8590001/23-013, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 641.639,00;

IX. Espelho da proposta nº, 14476.8590001/23-014, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 797.116,00;

X. Espelho da proposta nº, 14476859000123002, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 647.624,00;

XI. Espelho da proposta nº, 14476859000123003, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 1.526.800,00;

VXI Espelho da proposta nº, 14476859000123004, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 433.650,00

VXII Espelho da proposta nº, 14476859000123005, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 394.221,00;

VXII Espelho da proposta nº14476859000123015, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 1.759.899,00;

XIX Espelho da proposta nº14476859000123016, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 98.053,00;

XX Espelho da proposta nº14.476.859000186.023.53129, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 2.469.600,00;

XXI Espelho da proposta nº14.476.859000186.2023.53130, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 412.632,00;

XXII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº009/2023 - 02 Ambulância tipo A (R$ 647.624,00)

XXIII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº010/2023 - 01 Van R$ 304.800,00

XXIV Resolução do Conselho Municipal de saúde nº011/2023 - 0 Ambulância SAMU (R$ 433.650,00);

XXV Resolução do Conselho Municipal dessaúde nº012/2023 - Equipamentos para USF (R$ 394.221,00);

XXVI Resolução do Conselho Municipal de saúde nº013/2023 - Equipamento hospital (R$ 1.759.899,00);

XXVII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº015/2023 - Reforma USF Nossa Senhora Aparecida (R$ 694.800,00);

XXVIII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº016/2023 - Reforma UBS Jardim das Palmeiras (R$ 797.116,00);

XXIX Resolução do Conselho Municipal de saúde nº017/2023 - Reforma USF Boa esperança (R$ 641.639,00);

XXX Resolução do Conselho Municipal de saúde nº018/2023 - Reforma USF Marechal Rondom (R$ 694.800,00);

XXXI Resolução do Conselho Municipal de saúde nº019/2023 - Reforma USF Itanorte (R$ 694.800,00);

XXXII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº020/2023 - Reforma USF Beija Flor (R$ 694.800,00)

XXXIII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº021/2023 - Reforma USF Amapá (R$ 694.800,00);

XXXIV Resolução do Conselho Municipal de saúde nº22/2023 - Custeio de equipamentos (R$ 2.469.600,00);

XXXV Resolução do Conselho Municipal de saúde nº23/2023 - Custeio de equipamentos de Saúde Bucal (R$ 412.632,00)

XXXVI. O Parecer Técnico nº 015/2023/GESTÃO/ERSTS, de 27de junho de 2023, que se manifesta FAVORAVEL, à proposta da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres cadastrada junto Ministério da Saúde no valor de R$ 12.655.234,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ 12.655.234,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais);

Art. 2º As propostas de financiamento emergencial irão contemplar as seguintes unidades:

CNES	UNIDADE	Objeto	valor
2471736	USF Amapá	Reforma	R$ 694.800,00
7466463	USF Beija Flor	Reforma	R$ 694.800,00
9873902	USF Itanorte	Reforma	R$ 694.800,00
2472619	USF Marechal Rondon	Reforma	R$ 694.800,00
3007626	USF Nossa Senhora Aparecida	Reforma	R$ 694.800,00
2772221	USF Boa esperança	Reforma	R$ 641.639,00
2471779	USF Jardim das Palmeiras	Reforma	R$ 797.116,00
2471744	Secretaria Mun. De Saúde de Campo Novo	Ambulância tipo A (02)	R$ 647.624,00
2471744	Secretaria Mun. De Saúde de Campo Novo	Veículo com Acessibilidade Micro-ônibus (02)	R$ 304.800,00 R$ 1.222.000,00
3881679	SAMU 192	Ambulância	R$ 433.650,00
2471701	UBS Centro de Saúde Girassol	Equipamentos	R$ 100.690,00
2772221	USF Boa Esperança	Equipamentos	R$ 188.742,00
9873902	UBS Itanorte	Equipamentos	R$ 104.789,00
2655802	Hospital Municipal Euclides Horst	Equipamentos	R$ 1.759.899,00
9457097	Centro de Especialidade Girassol	Equipamentos	R$ 98.053,00
	10 Equipes de saúde da família	Custeio	R$ 2.469.600,00
	10 Equipes de saúde bucal	Custeio	R$ 412.632,00
Total R$ 12.655.234,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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