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D.O. nº28545 de 20/07/2023
132 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 132 30062023 CAMPO NOVO DO PARECIS
D.O. nº28547 de 24/07/2023

106 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 106 30062023 PORT544 JUÍNA PO 18

D.O. nº28548 de 25/07/2023
135 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 135 24072023 SAMU SORRISO

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 106, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 14003786000123004, Estruturação da Atenção Especializada para Aquisição de um veículo para o SAMU, no valor total de R$433.650,00 (quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- A Resolução CMS de Juína n 018 de 15 de Junho de 2023, dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 14003786000123004, Aquisição de Unidade Móvel de Saúde para Renovação de Frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, CNES 7373724, Município de Juína, na região Noroeste Matogrossense;

VII - A Proposição Operacional CIR NO Nº 018 de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação de proposta nº 14003.786001/23-004 referente ao Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/MS de Captação de Recurso para Assistência Financeira emergencial conforme o artigo 5º da portara GM/MS nº 544/2023 -SAMU Juína, para o município Juína, da Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 14003786000123004, Estruturação da Atenção Especializada para Aquisição de um veículo para o SAMU - Nivél pré-hospitalar Unidade Móvel de Saúde, no valor total de R$ 433.650,00(quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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