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D.O. nº28531 de 30/06/2023
EXTRATO - 1º Termo de Aditamento ao Contrato n. 72/2022
D.O. nº28532 de 03/07/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 34/2023

D.O. nº28533 de 04/07/2023
Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 - ESMAGIS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 34/2023

CIA 0031889-86.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Carrion & Carracedo Ltda

CNPJ: 02.976.033/0001-05

Decisão: “(...). Com essas considerações, à luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, como razão de decidir, para autorizar a contratação direta da empresa Carrion & Carracedo Ltda. (Entrelinhas Editora) com escopo de prestar serviço de edição e publicação de livro sobre os 150 anos deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021. (...).  Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 29 de junho de 2023.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 496.980,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 30 de junho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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