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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1087/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEFAZ-PRO-2023/03463, resolve para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1087/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/07/2021, que trata da cessão de LESSER MARIO SÁ GALLIO, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 204083/01, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para exercer suas funções na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, pelo período de 14 de junho de 2023 a 13 de junho de 2025, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de junho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão