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D.O. nº29193 de 16/03/2026
Extrato do 1º Aditivo Contrato 015-2023 - TIM
D.O. nº29193 de 16/03/2026

Extrato do 3º Aditivo Contrato 022-2023 - CS BRASIL

D.O. nº29195 de 18/03/2026
Extrato Rescisão do Contrato 002-25

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023/CGE

(Processo Administrativo SIGADOC n. CGE-PRO-2023/01146)

I - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

II - CONTRATADO: CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 27.595.780/0001-16.

III - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato n. 022/2023/CGE, por mais 03 (três) meses, a contar de 15/03/2026, ou até que se efetive a substituição integral dos veículos atualmente locados, o que ocorrer primeiro. Fica estabelecido que a contratada está isenta da renovação ou substituição da frota de veículos, uma vez que a substituição já está programada. Caso a nova frota seja disponibilizada antes do término do prazo prorrogado, será permitida a rescisão antecipada com devolução dos veículos. Permanece ainda assegurado à contratada o direito à repactuação e/ou reajuste de valores pendentes referentes ao período anterior, em razão de novos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho.

IV - VALOR TOTAL 03 MESES: R$ 25.299,36 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

V - VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar de 15/03/2026, ou até que se efetive a substituição integral dos veículos atualmente locados, o que ocorrer primeiro.

VI - FUNDAMENTAÇÃO:  Cláusulas do Contrato n. 022/2023/CGE, artigos 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e artigo 289 do Decreto Estadual n. 1.525/2022

VIII - DOT. ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 036/2007, Fonte: 1.500.0000, Elemento de despesa: 3.3.90.39.

IX - ASSINAM: PAULO FARIAS NAZARETH NETTO - Secretário Controlador-Geral do Estado - Contratante,  JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e PAULO ROBERTO TEIXEIRA - Representantes legais da empresa contratada.

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