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D.O. nº29193 de 16/03/2026
Portaria n° 696951 de DESLIGAMENTO POR FALECIMENTO DO EX-1°SGT PM ADENILSON MARQUES DA SILVEIRA
D.O. nº29194 de 17/03/2026

SD PM DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

D.O. nº29195 de 18/03/2026
035 - PORTARIA 35 - 2026 RETIFICA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSS - SUB TEN RENE MARQUES DE ALMEIDA - 881.772

Transcrição da Portaria Nr 696975 publicada no BCG 3797 de 13/03/2026

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo 1007986-84.2023.8.11.0006, ação de Cumprimento de Sentença encaminhada nos autos Sigadoc n. PMDES-2026/02978.

A demanda tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Cáceres (SESP-CAP-2026/14127) e teve a Sentença Condenatória Transitado em Julgado que condenou o militar Douglas Henrique Ribeiro da Silva, conforme trecho a seguir: “(...)Ciente do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (Id 224301772), que condenou o acusado Douglas Henrique Ribeiro da Silva à pena de 41 (quarenta e um) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado (Id 170832518), impõe-se a adoção das providências necessárias ao início e/ou à continuidade do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à efetivação das demais determinações fixadas no decisum" . Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, portador do RG: 8****6 PMMT , CPF 03***.***100 e MATRICULA 2****4, a contar do dia 13/03/2026, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, portador do RG: 8****6 PMMT , CPF 03***.***100 e MATRICULA 2****4, ao Setor de Identificação da PMMT e a CALP da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, portador do RG: 8****6 PMMT , CPF 03***.***100 e MATRICULA 2****4, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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