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D.O. nº29194 de 17/03/2026
Certidão de Substituição nº 039-2026
D.O. nº29194 de 17/03/2026

Edital de Suspensão - 7001218/2023

D.O. nº29194 de 17/03/2026
Edital de Suspensão - 7003398/2023

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS - POA, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise de monitoramento remoto no empreendimento, sugeriu a suspensão cautelar dos títulos RAUTEX nº 03923/2024 e CLCF nº 03923/2024, dadas as inconsistências encontradas na execução do projeto;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS - POA.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a SUSPENSÃO dos títulos do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS - POA, referente ao processo abaixo relacionado, conforme artigo 24, incisos IV e V do Decreto Estadual 697/2020 e artigo 60 do Decreto Estadual 1.313/2022:

PROTOCOLO

INTERESSADO

TÍTULO

ATO

7001218/2023

JORGE LUIS CAMILOTTI

RAUTEX nº 03923/2024 e CLCF nº 03923/2024

PT Nº 197227/CRF/SUGF/26

Cuiabá/MT, 11 de março de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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