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D.O. nº29194 de 17/03/2026
Extrato 16-03-2026- portaria
D.O. nº29194 de 17/03/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 171/2023

D.O. nº29194 de 17/03/2026
Extrato de Notificação - K12 CONSULTORIA Contrato 007/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00327

COMPROMISSÁRIO: MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA, CPF: 018.xxx.xxx-50, residente e domiciliado(a) na Via São Paulo, n° 900, Distrito Industrial, Primavera do Leste - MT, CEP:78.850-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PRIMAVERA II e III, localizado na Comarca de Porto Alegre do Norte.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 140.790,02 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa reais e dois centavos)).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 171/SEMA/2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 002199-096/2023 referente ao processo administrativo nº 5696/2022 e 30702/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 14461/2026/CCONT/SEMA. ”

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  10 de março de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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