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D.O. nº29194 de 17/03/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 171/2023
D.O. nº29194 de 17/03/2026

Extrato de Notificação - K12 CONSULTORIA Contrato 007/2023

D.O. nº29194 de 17/03/2026
Extrato de Notificação - DSS SERVICOS Contrato 079/2016

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 03194/2026/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2022/06929.02

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 007/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA:K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  CNPJ: 37.138.420/0001-49

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 007/2023, celebrado com esta Secretaria, que tem por objeto a contratação de Empresa Especializada em serviços na área de Arquitetura/Engenharia, para Execução de Obras referente ao projeto Mato Grosso Sustentável / Fundo Amazônia para Construção de 01 Sede de Secretaria Municipal de Meio Ambiente no município de Sinop/MT, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2022/06929.02, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nas Cláusulas Décima e Décima Quinta do Contrato e nos Art. 86 a 88 da Lei 8.666/9, fica a empresa: K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA NOTIFICADA para no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 007/2023, nos termos dos Art. 86 e 88 da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº Nº 001/GECON/SEMA-MT/2026 elaborado pelo setor Gerência de Gestão de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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