Aguarde por favor...
D.O. nº29192 de 13/03/2026
PORTARIA N.141/2026
D.O. nº29194 de 17/03/2026

PORTARIA N.142/2026

D.O. nº29194 de 17/03/2026
PORTARIA N.144/2026

Portaria n.º 142/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SIRLEI APARECIDA DA LUZ, matrícula 251147, ocupante do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO-30 , lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 162/2026-139:

Averbem-se: 6 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 06/06/2025 sob o Protocolo nº 25001010100030259, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

15/07/2006 a 28/10/2006

3 meses e 14 dias

TEMPO DE BENEFICIO

NÃO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

25/02/2002 a 14/07/2006

4 anos, 4 meses e 20 dias

MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS

NÃO INFORMADO

29/10/2006 a 01/06/2008

1 ano, 7 meses e 3 dias

MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS

NÃO INFORMADA

01/07/2008 a 18/03/2009

8 meses e 18 dias

MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS

NÃO INFORMADO

Obs. Foi aproveitado o período de 15/07 a 28/10/2006, intercalado com a atividade laborativa, conforme a CTC/INSS emitida em 06/06/2025 sob o Protocolo nº 25001010100030259 e com base no que estabelece o § 1º do artigo 19-C, do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2000, D.O.U de 01 de julho de 2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgado em 20 de setembro de 2023.

Cuiabá-MT, 12 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital