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D.O. nº29194 de 17/03/2026
PORTARIA N.142/2026
D.O. nº29194 de 17/03/2026

PORTARIA N.144/2026

D.O. nº29194 de 17/03/2026
PORTARIA N.146/2026

Portaria n.º 144/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LAURETE ROMUALDO DA SILVA, matrícula 259829, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotada na POLICIA JUDICIARIA CIVIL - PJC, nos termos do processo 143/2025-139:

Averbem-se : 11 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/06/2025 sob o Protocolo nº19023050.1.00432/20-7, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/01/2002 a 30/04/2002

3 meses e 29 dias

JULIO CESAR DE CASTRO SILVA

NÃO INFORMADO

01/08/2003 a 29/02/2004

7 meses

TECNOSOLOS ANALISES AGRONOMICAS LTDA

NÃO INFORMADO

01/07/2004 a 30/11/2004

5 meses

LUIS FERNANDO CALABRIA

NÃO INFORMADO

03/12/2004 a 01/06/2007

2 anos, 5 meses e 29 dias

FREITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

NÃO INFORMADO

09/10/2007 a 10/01/2008

3 meses e 2 dias

TREVIZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA

NÃO INFORMADO

11/01/2008 a 21/06/2013

5 anos, 5 meses e 11 dias

BANCO BRADESCO S.A

NÃO INFORMADO

06/11/2013 a 21/11/2013

16 dias

TEMPO DE BENEFICIO

NÃO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

24/06/2013 a 05/11/2013

4 meses e 12 dias

BANCO DO BRASIL SA

NÃO INFORMADO

22/11/2013 a 25/01/2015

1 ano, 2 meses e 4 dias

BANCO DO BRASIL SA

NÃO INFORMADO

Obs. Foi aproveitado o período de 06 a 21/11/2013, intercalado com a atividade laborativa, conforme a CTC/INSS emitida em 10/06/2025 sob o Protocolo nº 19023050100432207 e com base no que estabelece o § 1º do artigo 19-C, do Decreto nº 10.410, de 30/06/2000 - D.O.U de 01/07/2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgado em 20/09/2023.

Cuiabá-MT, 13 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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