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D.O. nº28543 de 18/07/2023
Termo de Convênio 1181 2023 Hospital Evangélico de Mato Grosso
D.O. nº28543 de 18/07/2023

Dispensa 048 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes periodo de 12 meses

D.O. nº28544 de 19/07/2023
INEXEGIBILIDADE 013 2023 SES PRO 202336251

DISPENSA DE LICITAÇÃO 048/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 003/CPPGE/2020 às fls. (354/364), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/0022930

OBJETO: “Aquisição emergencial de medicamento importado destinado a cumprir decisão judicial para atender paciente inicial”, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 865.765,08 (Oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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