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D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO GOV Nº 2163 2023 REVISÃO TORNAR SEM EFEITO ATO APOSENTADORIA PROC 2023003873 JORGE BARBOSA CARAMURU
D.O. nº28543 de 18/07/2023

ATO Nº 2162 2023 REVISÃO TORNAR SEM EFEITO ATO DE INATIVIDADE DEMISSÃO PROC 2023003837 ELSON LUIZ DA SILVA MORAIS

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 274 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000881 Julio Gonçalves de Queiroz

ATO Nº 2162/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.03837, do Mato Grosso Previdência, bem como nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que julgou improcedente os pedidos iniciais, tornando sem efeito a liminar outrora concedida precariamente no Agravo de Instrumento n° 1005141-68.2021.8.11.0000, resolvem, TORNAR SEM EFEITO, o ATO N.º 3614/2021, de 05.07.2021, publicado no Diário Oficial nº 28.034, de mesma data, restabelecendo os efeitos do ATO N.º 5.559/2020, que tornou sem efeito o Ato Governamental nº 19.479/2017, de 01.08.2017, publicado no Diário Oficial nº 27074, de mesma data, referente à Transferência ex-offício, para a Inatividade, mediante Reforma, do Sr. ELSON LUIZ DA SILVA MORAIS, portador do RG nº 882191 PM/MT e do CPF nº 857.722.161-04, na graduação de SOLDADO-PM, Nível “003”, haja vista a penalidade de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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