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D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO Nº 2162 2023 REVISÃO TORNAR SEM EFEITO ATO DE INATIVIDADE DEMISSÃO PROC 2023003837 ELSON LUIZ DA SILVA MORAIS
D.O. nº28543 de 18/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 274 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000881 Julio Gonçalves de Queiroz

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 263 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705393 CLEUSA CUNHA DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 274/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1024830-04.2023.8.11.0041, em trâmite perante na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e fundamentado no artigo 40, § 7º da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional n.º 103/19) , o artigo 140-C da Constituição Estadual (redação da Emenda Constitucional n.º 92/00), o artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/19 e o artigo 16, inciso I da Lei federal n.º 8.213/91, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.00881, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir da data de implantação, em caráter vitalício, ao Sr. Julio Gonçalves de Queiroz, titular da cédula de identidade nº. 0174631-6 SESP/MT e CPF nº. 298.804.831-20, em razão do falecimento da ex-servidora Helena Cecilia de Assis Almeida, RG nº 008.201 SSP/MT e CPF nº 107.095.331-87, matrícula funcional nº. 33860, ocorrido em 18/12/2020, aposentada, enquadrada no cargo de Assistente de Administração, referência “030”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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