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D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO ADM 272 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023700592 ADINALDO FARIA
D.O. nº28543 de 18/07/2023

ATO GOV N 2223 2023 REVISÃO DENEGAÇÃO TCE TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA PROC 20221200604 BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA

D.O. nº28543 de 18/07/2023
MINUTA ATO n° 22072023 REVISÃO ADIN POLITEC DENEGAÇÃO TCE DECLARAR NULA APOSENTADORIA EULALIA LEITE PEREIRA PROCESSO 20221203366

ATO N° 2223/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 2022.12.00604, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão de DENEGAÇÃO DE REGISTRO PROFERIDA NO ACÓRDÃO N.º 418/2023 - PV, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no exercício do controle externo dos atos administrativos, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, resolvem TORNAR SEM EFEITO a aposentadoria concedida nos termos do Ato n.º 21.678/2017, publicado no Diário Oficial de 23.11.2017, à interessada Sra. BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 0519344-3/SJ/MT, e do CPF n.º 354.125.181-68, matrícula funcional n.º 94432, culminando no seu imediato retorno à atividade, respeitando as ressalvas apostadas pela perícia médica.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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