Legislação

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO GOV N 2223 2023 REVISÃO DENEGAÇÃO TCE TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA PROC 20221200604 BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA

D.O. nº28543 de 18/07/2023

MINUTA ATO n° 22072023 REVISÃO ADIN POLITEC DENEGAÇÃO TCE DECLARAR NULA APOSENTADORIA EULALIA LEITE PEREIRA PROCESSO 20221203366

D.O. nº28545 de 20/07/2023
ATO Nº 2238 TORNAR SEM EFEITO DENEGAÇÃO DO REGISTRO TCE processo 20211201328 juscileia sousa santana

ATO Nº 2207/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03366, resolvem, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 442/2022, de 04.02.2022, publicado no Diário Oficial de 07.02.2022, a Sra. EULALIA LEITE PEREIRA, portadora do RG n.º 05157544/SESP/MT e do CPF n.º 361.752.421-49, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Papiloscopista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28543 de 18/07/2023ATO GOV N 2223 2023 REVISÃO DENEGAÇÃO TCE TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA PROC 20221200604 BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA

D.O. nº28543 de 18/07/2023

MINUTA ATO n° 22072023 REVISÃO ADIN POLITEC DENEGAÇÃO TCE DECLARAR NULA APOSENTADORIA EULALIA LEITE PEREIRA PROCESSO 20221203366

D.O. nº28545 de 20/07/2023ATO Nº 2238 TORNAR SEM EFEITO DENEGAÇÃO DO REGISTRO TCE processo 20211201328 juscileia sousa santana

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO GOV N 2223 2023 REVISÃO DENEGAÇÃO TCE TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA PROC 20221200604 BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA

D.O. nº28545 de 20/07/2023
ATO Nº 2238 TORNAR SEM EFEITO DENEGAÇÃO DO REGISTRO TCE processo 20211201328 juscileia sousa santana