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D.O. nº29196 de 19/03/2026
ATO ADM 83 - 2026 - nº 2026.7.02104 - Luiz Antonio Soares Modesto - ativo - conj n acumula
D.O. nº29196 de 19/03/2026

ATO ADMINISTRATIVO Nº 064-2025 -GLEYCE MARIA DA SILVA AMORIM - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - 26.02.2026

D.O. nº29196 de 19/03/2026
ATO ADM 89-2026 - processo 2-2026-137 - Marlene Nascimento da Nobrega - com - OBITO 2026 - EC 103

ATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1086317-04.2025.8.11.0041, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, e fundamentado no Art. 245, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar 04/1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, no Art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991; no Art. 2º, § 2º, inciso I, e Art. 3º, da Lei Complementar nº 721/2022; no Art. 10, §§ 1º, 2º e 4º, inciso I, do Anexo I, da Portaria MPT nº 1.467/2022 e Art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o que consta do Processo Digital nº  2026.0.02015, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a contar de 16/07/2025, com efeitos financeiros a partir da data de implantação, por período temporário, enquanto perdurar a invalidez ou deficiência, a Sra. Gleyce Maria da Silva Amorim, portadora do RG nº 86*.*22/SSP/MT, CPF nº 740.***.***-25, representada legalmente por sua curadora, Sra. Anabette Regina de Amorim Leite, portadora do RG/CPF Nº 667.***.***-53/SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Berenice Eduarda de Amorim, portadora do RG nº 21***65-1/SSP/MT, CPF nº 284.***.***-68, matrícula funcional nº 43170, ocorrido na data de 16.07.2025, aposentada pela Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Profissional Técnico Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Classe “D”, Nível “11”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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