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D.O. nº29195 de 18/03/2026
PORTARIA Nº074-2026 - IC Nº 018-2024 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - LCM
D.O. nº29197 de 20/03/2026

PORTARIA Nº075-2026 - IC Nº 088-2022 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - SEMEC

D.O. nº29197 de 20/03/2026
PORTARIA Nº076-2026 - SÃO FRANCISCO

PORTARIA Nº 075/2026/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.º STILLAC VAZ DE CAMPOS, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 088/2022, firmado com SEMEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT-430, TRECHO: ENTR. MT-437 - ENTR. MT-322, SUBTRECHO: ENTR. MT-437 - POSTO BITUCA, COM EXTENSÃO DE 32,18 KM

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1.   ENG.ª GABRIELLY PEREIRA FORTES DE OLIVEIRA - MATRÍCULA Nº 309253 - PRESIDENTE

2.   ENG.ª ALDICEA MACIEL FERREIRA - MATRÍCULA Nº 309753 - 1° MEMBRO;

3.   ENG.º ARCHIMEDES PEREIRA LIMA NETO - MATRÍCULA Nº 134887 - 2º MEMBRO.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                          Cuiabá-MT, 19 de Março de 2026.

Eng.º Stillac Vaz de Campos

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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