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D.O. nº29197 de 20/03/2026
Extrato do contrato nº 014-2026 - DECORINTER
D.O. nº29197 de 20/03/2026

002.2026 SEPLAG-PRO 2026.02809 CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

D.O. nº29198 de 23/03/2026
2º Apostilamento ao Cont. nº 015.2022 -SEPLAG - A.M DE ABREU

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 002/2026/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2026/02809 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.781.069/0001-15, para efetivar a inscrição de 01 (um) servidor para participação no evento de capacitação on-line “Habilitação nas Contratações Públicas”, a ser realizado no período de 30/03/2026 à 02/04/2026, em atendimento às necessidades de formação continuada dos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2026.

Adriano Mota Queiroz

Chefe de Unidade Estratégica

(Assinado digitalmente)

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