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D.O. nº29199 de 24/03/2026
24-03-PORTARIA 055-2026 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL-TERMO DE CONVÊNIO 2004-2025- INSTITUTO ELEVAR
D.O. nº29199 de 24/03/2026

23-03-PORTARIA 054-2026 -GESTOR-TERMO DE FOMENTO 0221-2026-INSTITUTO USINA-Celebra Campo Novo do Parecis 2026

D.O. nº29202 de 27/03/2026
26-03-PORTARIA 059-2026 -GESTOR-TERMO DE FOMENTO 0160-2026 - INSTITUTO IBITIRATY-BURGER FEST MT – 12ª EDIÇÃO em Chapada dos GuimarãesMT.

           PORTARIA Nº 054-2026/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento nº 0221-2026, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Usina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 53 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa Conjunta nº 002/2026/SEFAZ/CGE em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Pietro Añez Borges (titular) e José Ferrer Kalix (suplente), na qualidade de gestores do Termo de Fomento nº 0221-2026, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Usina, objeto: Realizar, executar e oferecer estruturas físicas para Celebra Campo Novo do Parecis 2026 - Festival de desenvolvimento econômico.

Art.2º - São obrigações do Gestor:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

IV-Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentadas pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

V-Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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