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D.O. nº29199 de 24/03/2026
PORTARIA N.164/2026
D.O. nº29199 de 24/03/2026

PORTARIA N.163/2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026
PORTARIA N.165/2026

Portaria n.º 163/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELIETE OLIVEIRA DE SOUZA MARZOCHI, matrícula 38128, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotadoa na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 173/2026-139:

Averbem-se : 11 anos e 26 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social  (INSS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 03/10/2025 sob o Protocolo nº12001050.1.00087/25-0, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/03/2002 a 31/12/2002

9 meses e 20 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

16/06/2008 a 15/07/2008

1 mês

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

01/12/2008 a 19/12/2008

19 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

02/02/2009 a 31/03/2009

1 mês e 29 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

19/12/1992 a 28/02/1993

2 meses e 12 dias

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

01/03/1998 a 31/12/1998

10 meses

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

01/05/1999 a 31/12/1999

8 meses

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

PROFESSORA

16/02/2000 a 22/12/2000

10 meses e 7 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

21/02/2001 a 31/07/2001

5 meses e 10 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

19/08/2001 a 22/12/2001

4 meses e 4 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

12/05/2003 a 18/12/2003

7 meses e 7 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

04/02/2004 a 17/12/2004

10 meses e 14 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

03/01/2005 a 31/03/2007

2 anos, 2 meses e 28 dias

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO

PROFESSORA

01/02/2008 a 03/03/2008

1 mês e 3 dias

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

29/07/2008 a 30/11/2008

4 meses e 2 dias

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

02/04/2009 a 31/07/2009

3 meses e 29 dias

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

03/08/2009 a 28/09/2009

1 mês e 26 dias

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

02/10/2009 a 23/12/2009

2 meses e 22 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

04/02/2010 a 23/12/2010

10 meses e 20 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

09/02/2011 a 22/12/2011

10 meses e 14 dias

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

PROFESSORA

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 03/02 a 18/12/1992 e 01/03 a 31/12/1993, pois estão oncomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 23 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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