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D.O. nº29199 de 24/03/2026
PORTARIA N.163/2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

PORTARIA N.165/2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026
PORTARIA N.167/2026

Portaria n.º 165/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NEIDE LOPES DA SILVA FILIPUS, matrícula 74630, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 167/2026-139:

Averbem-se: 8 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 09/12/2025 sob o Protocolo nº 23001040.1.01636/25-7, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

07/02/2000 a 31/12/2000

10 meses e 24 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

11/03/2002 a 01/08/2002

4 meses e 21 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

05/05/2003 a 04/06/2003

1 mês

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

09/06/2003 a 08/07/2003

1 mês

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

26/08/2003 a 24/09/2003

29 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

24/10/2003 a 19/12/2003

1 mês e 26 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

09/02/2004 a 23/12/2004

10 meses e 15 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

14/02/2005 a 19/12/2005

10 meses e 6 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

13/02/2006 a 22/12/2006

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

12/02/2007 a 21/12/2007

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

13/02/2008 a 19/12/2008

10 meses e 7 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

02/02/2009 a 23/12/2009

10 meses e 22 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

01/02/2010 a 23/12/2010

10 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC BASICA

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 23 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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