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D.O. nº29198 de 23/03/2026
EDITAL 005-26 SUPERCHEF 2026 ok
D.O. nº29199 de 24/03/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

D.O. nº29199 de 24/03/2026
EDITAL RETIFICADOR Nº 07-26 DO EDITAL 003-2025 CRECHES FMTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Publicação de edital em razão a Notificação Extrajudicial por Diligência, nas prestações de contas dos recursos do Transporte Escolar, referentes aos exercícios 2021/2, 2022/1, 2022/2 e 2023/1, repassados à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Tendo em vista que as tentativas de notificação ao interessado, por meio de sistema eletrônico e correio eletrônico, restaram infrutíferas;

NOTIFICO, por meio deste edital, a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, representado pelo atual Prefeito, Sr. Thiago Gonçalo L. de Almeida, inscrito no CPF nº 023.XXX.XXX-61, bem como o ex-gestor responsável, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, inscrito no CPF nº 167.XXX.XXX-87, para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas (SUCP), da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT), localizada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político-Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá/MT, a fim de:

Encaminhar os documentos licitatórios referentes às diligências das prestações de contas dos exercícios 2021/2, 2022/1, 2022/2 e 2023/1; ou,

Efetuar a devolução dos valores correspondentes aos recursos repassados no período, no montante aproximado de R$ 2.679.031,89 (dois milhões e seiscentos e setenta e nove mil e trinta e um reais e oitenta e nove centavos).

Advirto que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seguirá seu trâmite regular, conforme o disposto no art. 24 e § 2º do art. 43 da Instrução Normativa nº 010/2024/GS/SEDUC/MT, sendo encaminhado à Tomada de Contas Especial da SEDUC/MT para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de março de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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