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D.O. nº29200 de 25/03/2026
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
D.O. nº29200 de 25/03/2026

EXTRATO DO 1º TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01.2025.SESP.SEJUS

D.O. nº29201 de 26/03/2026
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO 341-2022-SEJUS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025/SEJUS/MT

DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 02/2025/SEJUS/MT, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e o Leiloeiro JOSÉ IVANILDO DE SOUSA DAMASCENO.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Credenciamento nº 02/2025/SEJUS/MT, cujo objeto consiste no credenciamento de Leiloeiro Público Oficial habilitado e credenciado, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e conduzir a alienação de bens móveis e imóveis por meio de leilão público, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso e suas unidades, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Credenciamento nº 01/2025/SEJUS/MT por 12 (doze) meses, com início em 09/07/2026 e término em 08/07/2027.

DO PROCESSO: SEJUS-PRO-2026/02809.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Termo de Credenciamento 02/2025/SEJUS/MT, bem como os demais Termo Aditivos.

ASSINAM DIGITALMENTE: HENRIQUE CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA  - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA/ORDENADOR DE DESPESAS - SEJUS/CONTRATANTE e o Leiloeiro JOSÉ IVANILDO DE SOUSA DAMASCENO /CONTRATADO.

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