Legislação

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - UNEMAT

A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 1.455/2023 - UNEMAT, em nome da Universidade do Estado de Mato Grosso, torna Público, para conhecimento dos interessados, a Inexigibilidade de licitação nº 003/2025 - UNEMAT, que tem com objeto, “Contratação de serviço de filiação da Associação Brasileira de Editoras Universitárias - ABEU, para a atender a demanda na Editora da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat”, por meio da contratação da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EDITORAS UNIVERSITARIAS, CNPJ Nº 03.637.436/0001-84, mediante o pagamento da importância de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), com fundamento no: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o art.66 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação. Processo nº UNEMAT-PRO-2026/02182.

Cáceres-MT, 24 de março de 2026.

Eliandra Barbosa de Oliveira

Agente de Contratação - Unemat