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D.O. nº29201 de 26/03/2026
PORTARIA N.165/2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

PORTARIA N.167/2026

D.O. nº29203 de 30/03/2026
PORTARIA N.174/2026

Portaria n.º 167/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e em cumprimento da decisão judicial em caráter liminar, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EUNICE CORDEIRO VASCO, matrícula 130661, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, nos termos do processo 109/2026-139:

Averbem-se : 12 anos, 3 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/01/2020 sob o Protocolo nº 05022090100057207.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/10/1977 a 10/02/1978

4 meses

NÃO CADASTRADO

NÃO INFORMADO

22/11/1978 a 30/03/1979

4 meses e 9 dias

COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA

NÃO INFORMADO

10/07/1979 a 06/12/1979

4 meses e 27 dias

VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

NÃO INFORMADO

01/09/1990 a 19/09/1991

1 ano e 19 dias

DATALAB BRASIL INFORMATICA LTDA

NÃO INFORMADO

02/01/1992 a 01/11/1994

2 anos e 10 meses

JARDIM CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

NÃO INFORMADO

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1999 a 11/05/2006

7 anos, 3 meses e 11 dias

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

NÃO INFORMADO

Obs. Nos termos do Processo Judicial Eletrônico n.º 1009447-78.2026.8.11.0041, o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, DEFERIU a medida liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à averbação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apresentada pela Impetrante (Protocolo 05022090.1.00057/20-7), independentemente da discriminação salarial.

Cuiabá-MT, 25 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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